AREsp 1785985 - DECISAO

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Não se comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, pois a recorrente limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico, reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Penhora, Bacen Jud, Competência, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Penhora Bacen Jud Competência Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ESTRELA SUPERMERCADO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de penhora sobre limite de valores não depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial por cotejo e reprodução de trechos dos julgados
  3. 3 Sede adequada para alegação de incompetência do juízo executório nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não se comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, pois a recorrente limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico, reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.