AREsp 1775887 - DECISAO

AREsp 1775887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a fundamentação quanto ao art. 502 do CPC/2015 é deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Penhora, Embargos À Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Penhora +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 502 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Preclusão consumativa sobre discussão do percentual incidente na penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a fundamentação quanto ao art. 502 do CPC/2015 é deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se. Intimem‑se.