AREsp 1791735 - DECISAO

AREsp 1791735 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Seguro Garantia Judicial, Multa E Honorários, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Seguro Garantia Judicial Multa E Honorários Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito do oferecimento de caução/seguro garantia sobre a incidência de multa e honorários (arts. 523 §1º e 835 §2º do CPC)
  3. 3 Ônus da prova (artigo 333 I CPC e sua aplicação na impugnação de crédito)