AREsp 1798680 - DECISAO

AREsp 1798680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a análise em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RICARDO CAO VINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Consignação Em Pagamento, Compensação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Consignação Em Pagamento +3 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL RICARDO CAO VINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de complementação do valor consignado (art. 545, §2º, do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a análise em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.