AREsp 1794495 - DECISAO

AREsp 1794495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/06/2020, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, inviabiliza-se a regularização posterior.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TMC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TMC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/06/2020, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, inviabiliza-se a regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...