AREsp 1787737 - DECISAO

AREsp 1787737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso especial não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Constatou-se também que, apesar do reconhecimento do pedido pela embargada, o Tribunal de origem manteve a atribuição da sucumbência à recorrente com fundamento no princípio da causalidade; o STJ majorou os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANGELICA SEVERINO IZAIAS; Executado: CELSO ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Bem De Família, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Bem De Família Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

ANGELICA SEVERINO IZAIAS

Recorrente

CELSO ZANONI

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de dispositivo federal violado - Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Imputação de honorários de sucumbência quando houve reconhecimento do pedido pela embargada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso especial não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Constatou-se também que, apesar do reconhecimento do pedido pela embargada, o Tribunal de origem manteve a atribuição da sucumbência à recorrente com fundamento no princípio da causalidade; o STJ majorou os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.