AREsp 1788265 - DECISAO

AREsp 1788265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e consequente incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, além de constatar a manifesta inadmissibilidade e a ausência de hipótese de cabimento do agravo interno, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 1020 e 1021 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e consequente incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, além de constatar a manifesta inadmissibilidade e a ausência de hipótese de cabimento do agravo interno, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.