AREsp 1646749 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se admite recurso especial para discutir ofensa a circular SUSEP por não ser lei federal, e a reforma do aresto demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.; Ré: Sompo Seguros 5/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Circular SUSEP
Direito Civil Processo Civil Seguros Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7/stj Circular SUSEP

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Parties

SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Autor

Sompo Seguros 5/A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à alegada violação de circular SUSEP (ato infralegal)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se admite recurso especial para discutir ofensa a circular SUSEP por não ser lei federal, e a reforma do aresto demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial