AREsp 1564103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial e a análise da tese implicaria exame de legislação municipal (Lei Municipal n. 081/2000), matéria vedada ao Recurso Especial, configurando-se assim a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF aplicadas pelo STJ.

Parties
Agravante: TATIANE BUCKOR TRINTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TATIANE BUCKOR TRINTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF (impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quando não indicada norma federal em dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundada em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial e a análise da tese implicaria exame de legislação municipal (Lei Municipal n. 081/2000), matéria vedada ao Recurso Especial, configurando-se assim a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF aplicadas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.