AREsp 1607352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão consumativa quanto à inovação recursal.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARIBÉ JUDICE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA CARIBÉ JUDICE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão consumativa quanto à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015