RMS 63970 - ACORDAO

RMS 63970 - ACORDAO

Como não foi comprovado oportunamente, nos autos, o feriado local relativo à segunda-feira de carnaval e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança recursos protocolizados após 18/11/2019, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GIVALDO SILVA DE JESUS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GIVALDO SILVA DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de contagem de prazo
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do julgamento do REsp 1.813.684/SP aos recursos protocolizados após 18/11/2019
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do recurso por ausência de comprovação oportuna do feriado local

Ratio Decidendi

Como não foi comprovado oportunamente, nos autos, o feriado local relativo à segunda-feira de carnaval e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança recursos protocolizados após 18/11/2019, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem imposição da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015