AREsp 1660306 - ACORDAO

AREsp 1660306 - ACORDAO

Parties
Agravante: HENRI VAN WESTERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, FUNRURAL, Resolução 15/2017 Do Senado Federal, Repercussão Geral (tema 669/re 718.874)
Processual Civil Tributário Constitucional Recurso Especial Fundamento Constitucional FUNRURAL Resolução 15/2017 Do Senado Federal Repercussão Geral (tema 669/re 718.874)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRI VAN WESTERING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão, no recurso especial, de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Resolução 15/2017 do Senado Federal sobre a Lei 10.256/2001
  3. 3 Constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256/2001 na esteira do RE 718.874 (Tema 669)