REsp 1818857 - ACORDAO

REsp 1818857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada é de natureza constitucional, decorre da aplicação do art. 145 da Constituição Federal e dos arts. 77/78/79 do CTN (que reproduzem as regras constitucionais), e portanto não é passível de exame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a divergência apta a ensejar recurso especial deve versar sobre interpretação de lei federal, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE SANTOS DUMONT; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Natureza Constitucional Da Controvérsia, Taxa De Incêndio, Artigos 77, 78 E 79 Do CTN, Art. 145 Da Constituição Federal, Lei Estadual N. 15.838/2015
Processual Civil Recurso Especial Natureza Constitucional Da Controvérsia Taxa De Incêndio Artigos 77, 78 E 79 Do CTN Art. 145 Da Constituição Federal Lei Estadual N. 15.838/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE SANTOS DUMONT

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da natureza constitucional da controvérsia
  2. 2 Incidência dos arts. 77, 78 e 79 do CTN em face do art. 145 da CF
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade da taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual n. 15.838/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada é de natureza constitucional, decorre da aplicação do art. 145 da Constituição Federal e dos arts. 77/78/79 do CTN (que reproduzem as regras constitucionais), e portanto não é passível de exame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a divergência apta a ensejar recurso especial deve versar sobre interpretação de lei federal, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno