AREsp 1455225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação adequada; o pedido subsidiário de afastamento do ISSQN não foi acolhido por ausência de prova do recolhimento ao Distrito Federal; e o recurso especial não admite reexame de matéria fática (Súmula 7), devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imunidade Tributária, ISSQN, CPC Arts. 489 E 1.022, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Imunidade Tributária ISSQN CPC Arts. 489 E 1.022 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissões apontadas
  2. 2 Análise do pedido subsidiário de afastamento da cobrança do ISSQN por ausência de prestação do serviço no Distrito Federal
  3. 3 Requisitos para concessão de imunidade tributária conforme art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação adequada; o pedido subsidiário de afastamento do ISSQN não foi acolhido por ausência de prova do recolhimento ao Distrito Federal; e o recurso especial não admite reexame de matéria fática (Súmula 7), devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.