AREsp 1674693 - ACORDAO

Por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e por se tratar de matéria de valoração da prova com pronunciamento judicial, incide a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Município de Três Cachoeiras; Servidora/autora: Cristina Rosa de Matos; Servidora/autora: Margarete Constant Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por aplicação da Súmula 283 do STF
Legal Topics: Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Agravo Interno, Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica

Processual Civil Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283 Do STF Agravo Interno Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica

Case Brief

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Parties

Município de Três Cachoeiras

Agravante

Cristina Rosa de Matos

Servidora/autora

Margarete Constant Rodrigues

Servidora/autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ sobre exigência dos requisitos do CPC/2015
3 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por aplicação da Súmula 283 do STF

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.