REsp 1856252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.