AREsp 176099 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
2. 2 Meio processual adequado para impugnar decisão de não conhecimento baseada em arestos repetitivos
3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão que nega seguimento sobre a jurisdição e sobre o objeto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia decidido pela não admissibilidade do recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos; tal decisão somente poderia ser revista por agravo interno perante o próprio tribunal de origem e, como as decisões que negaram seguimento já transitaram em julgado, a jurisdição sobre os temas debatidos está esgotada, tornando esvaziado o objeto do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Nego provimento ao agravo interno.