AREsp 1619301 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza constitucional, relativa à interpretação do precedente do STF, e o STJ, em recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem redefinir os limites do julgado do Supremo; ademais, o TRF4 aplicou o entendimento do STF ao concluir que o ICMS destacado é o valor a ser excluído da base do PIS/COFINS, com limitação quanto aos pagamentos regidos pela Lei n. 12.973/2014.

Parties
Agravante: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Natureza Constitucional Da Controvérsia, Execução Do Julgado Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Limitação Temporal E Lei N. 12.973/2014, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Natureza Constitucional Da Controvérsia Execução Do Julgado Do STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Limitação Temporal E Lei N. 12.973/2014 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LATINA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno pode servir para revisar fundamentação constitucional definida pelo STF
  2. 2 Se o STJ pode rever os limites ou colocar novas balizas ao precedente do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Qual o alcance da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao interpretar a tese do STF quanto ao ICMS destacado e ao alcance temporal relativo à Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza constitucional, relativa à interpretação do precedente do STF, e o STJ, em recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem redefinir os limites do julgado do Supremo; ademais, o TRF4 aplicou o entendimento do STF ao concluir que o ICMS destacado é o valor a ser excluído da base do PIS/COFINS, com limitação quanto aos pagamentos regidos pela Lei n. 12.973/2014.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento