REsp 1372648 - DECISAO

REsp 1372648 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, ocorreu perda superveniente do interesse recursal quanto ao recurso especial interposto em agravo de instrumento relativo a questão incidental; assim, nos termos do art. 557 do CPC/1973, o Relator negou seguimento ao recurso por carência superveniente de interesse recursal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Município de Tubarão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/1973
  3. 3 Poder do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado nos termos do art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, ocorreu perda superveniente do interesse recursal quanto ao recurso especial interposto em agravo de instrumento relativo a questão incidental; assim, nos termos do art. 557 do CPC/1973, o Relator negou seguimento ao recurso por carência superveniente de interesse recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.