REsp 1583389 - DECISAO

REsp 1583389 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 962-966, determinando o retorno dos autos para nova análise, em razão das matérias suscitadas (interpretação de lei local vs. lei federal, prequestionamento, súmulas aplicáveis e impossibilidade de reavaliar prova conforme Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)
Outcome
Conhecimento do agravo interno e retratação da decisão anterior: decisão de fls. 962-966 tornada sem efeito e autos remetidos para nova análise.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Reserva De Plenário, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282/stf E 211/stj, Interpretação De Lei Local Em Face De Lei Federal (ctn)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Prequestionamento Incidente De Inconstitucionalidade +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interpretação de lei local no recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial prejudicado
  3. 3 Questão de compatibilidade de lei local com lei federal (CTN)

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 962-966, determinando o retorno dos autos para nova análise, em razão das matérias suscitadas (interpretação de lei local vs. lei federal, prequestionamento, súmulas aplicáveis e impossibilidade de reavaliar prova conforme Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecimento do agravo interno e retratação da decisão anterior: decisão de fls. 962-966 tornada sem efeito e autos remetidos para nova análise.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 962-966.
  • Volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.