AREsp 1798357 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (omissão e termo inicial dos juros) não foi objeto de embargos de declaração e está submetida ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, o termo inicial dos juros já foi decidido em sentença e mantido em grau recursal, tornando a matéria preclusa.
- Parties
- Agravante: FOUAD SAID ABOU DAHER; Réu: CARLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FOUAD SAID ABOU DAHER
Agravante
CARLOS
Réu
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão não apreciada)
- 2 Termo inicial da incidência dos juros de mora sobre honorários advocatícios
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (omissão e termo inicial dos juros) não foi objeto de embargos de declaração e está submetida ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, o termo inicial dos juros já foi decidido em sentença e mantido em grau recursal, tornando a matéria preclusa.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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