AREsp 1812879 - DECISAO

AREsp 1812879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que norteariam o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na base de 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indenização Por Aluguéis, Partilha De Bens, Mancomunhão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Indenização Por Aluguéis Partilha De Bens Mancomunhão Honorários Advocatícios

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Parties

LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  3. 3 Questão material suscitada sobre o termo inicial da indenização por aluguéis em razão da partilha e mancomunhão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que norteariam o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na base de 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita