REsp 1911891 - DECISAO

REsp 1911891 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, que consignou a inaplicabilidade da fungibilidade recursal por erro inescusável na interposição do agravo regimental, situação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Na Argumentação Recursal, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Art. 537 Do Cpc/2015, Astreintes
Processual Civil Recurso Especial Deficiência Na Argumentação Recursal Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal Art. 537 Do Cpc/2015 Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência na argumentação recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por erro inescusável na interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, que consignou a inaplicabilidade da fungibilidade recursal por erro inescusável na interposição do agravo regimental, situação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.