REsp 1906073 - DECISAO

REsp 1906073 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado sobre questão imprescindível à resolução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada nova apreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução De Sentença (gat E Gifa), Atualização Monetária E Juros, Precedente De Repercussão Geral (re 870947)
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução De Sentença (gat E Gifa) Atualização Monetária E Juros Precedente De Repercussão Geral (re 870947)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 incidência e natureza da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e da GIFA
  3. 3 aplicação do entendimento do RE nº 870947 quanto à atualização monetária (IPCA-E) e juros (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado sobre questão imprescindível à resolução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada nova apreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Agravo especial provido
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração