REsp 1918642 - DECISAO

REsp 1918642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir sobre acórdão que deferiu liminar; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF e observa-se a exigência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 735/stf Enunciado Administrativo 3/stj Substituição Tributária Mandado De Segurança Tutela De Urgência

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir sobre acórdão que deferiu liminar; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF e observa-se a exigência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.