REsp 1919811 - DECISAO

REsp 1919811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade De Interposição (interposto Diretamente No Stj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta Ao STJ, Art. 1.029, Caput, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Interposição Direta Ao STJ Art. 1.029, Caput, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade De Interposição (interposto Diretamente No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentar o recurso especial à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se