REsp 1919030 - DECISAO

REsp 1919030 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se