AREsp 1786486 - DECISAO

AREsp 1786486 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), tais embargos não são protelatórios; manteve‑se que não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73), Prequestionamento, Correção Monetária, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73) Prequestionamento Correção Monetária Admissibilidade De Recursos

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Prequestionamento como causa de afastamento de caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), tais embargos não são protelatórios; manteve‑se que não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73.
  • Publique‑se.