REsp 1918476 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram de forma específica qual dispositivo federal teria sido violado nem indicaram com precisão o ponto do acórdão apontado como omisso, configurando deficiência de fundamentação, o que impede a abertura da instância especial nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e da Súmula 284 do STF; em consequência, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Parties
Autora: CARINE JESUS MÓLLER (CARINE); Réu: BANCO ITAUCARD S/A; Réu: HIPERCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Limitação De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recuperação De Indébito Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Limitação De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CARINE JESUS MÓLLER (CARINE)

Autora

BANCO ITAUCARD S/A

Réu

HIPERCARD

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a justificar recurso especial nos termos do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial interposto sob a vigência do NCPC/CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram de forma específica qual dispositivo federal teria sido violado nem indicaram com precisão o ponto do acórdão apontado como omisso, configurando deficiência de fundamentação, o que impede a abertura da instância especial nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e da Súmula 284 do STF; em consequência, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.100,00 para R$ 1.155,00, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.