REsp 1909478 - DECISAO

REsp 1909478 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido prestou fundamentação jurídica adequada e pertinente aos motivos da decisão; a pretensão relativa aos arts. 3º da Lei 12.016/2009 e 3º, 8º e 11 do CPC/2015 foi considerada inadmissível por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Parte apelada; Impetrante: Impetrante/espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/stj
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Espólio E Herdeiros, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Mandado De Segurança Espólio E Herdeiros Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte apelada

Apelada

Impetrante/espólio

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/stj

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos deveres de fundamentação (art. 489, §1º, incs. II-V, §2º, e art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Direito de acesso à justiça do espólio e herdeiros e substituição processual
  3. 3 Proteção patrimonial do de cujus face a decisões de inconstitucionalidade tributária (ADI 4628)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido prestou fundamentação jurídica adequada e pertinente aos motivos da decisão; a pretensão relativa aos arts. 3º da Lei 12.016/2009 e 3º, 8º e 11 do CPC/2015 foi considerada inadmissível por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.