REsp 1912304 - DECISAO

REsp 1912304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (aplicando-se a Súmula 211/STJ), por versar sobre interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), por inexistir comando normativo no art. 1º da LC 87/1996 apto a infirmar o acórdão, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Interpretação De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula Interpretação De Lei Local Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a súmula (impossibilidade de análise por recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento ausente
  3. 3 Interpretação de norma local (impossibilidade em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (aplicando-se a Súmula 211/STJ), por versar sobre interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), por inexistir comando normativo no art. 1º da LC 87/1996 apto a infirmar o acórdão, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.