REsp 1917440 - DECISAO

REsp 1917440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sem que houvesse comprovação de hipótese que autorizasse a contagem diversa ou regularização posterior, determinando-se o não conhecimento com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sem que houvesse comprovação de hipótese que autorizasse a contagem diversa ou regularização posterior, determinando-se o não conhecimento com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.