REsp 1827739 - ACORDAO

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Por ausência de clara indicação, na petição do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados (a mera menção de artigos é insuficiente), impõe-se a inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial; ademais, o agravo interno não pode suprir tal deficiência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, COFINS, Isenção Tributária, Medida Provisória 2.158 35/2001, Instrução Normativa 247/2002
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf COFINS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, CF/88 sem indicação do dispositivo federal
  3. 3 Vedação ao uso do agravo interno para corrigir, complementar ou esclarecer a petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de clara indicação, na petição do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados (a mera menção de artigos é insuficiente), impõe-se a inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial; ademais, o agravo interno não pode suprir tal deficiência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (por deficiência na fundamentação)
  • Nego provimento ao agravo interno