AREsp 1791184 - DECISAO

AREsp 1791184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ, limitando-se à transcrição de ementas; ademais, acórdãos proferidos em mandado de segurança não servem como paradigmas. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Jurisprudência Divergente, Vacância De Cargo, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Jurisprudência Divergente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ, limitando-se à transcrição de ementas; ademais, acórdãos proferidos em mandado de segurança não servem como paradigmas. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.