REsp 1886858 - ACORDAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o agravante não especificou o dispositivo de lei federal supostamente infringido nem demonstrou como teria ocorrido a violação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, justificando o não provimento do Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
- 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente infringido
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o agravante não especificou o dispositivo de lei federal supostamente infringido nem demonstrou como teria ocorrido a violação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, justificando o não provimento do Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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