AREsp 1750386 - DECISAO

AREsp 1750386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o dissídio jurisprudencial estava prejudicado pela Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação específica, motivo pelo qual não se conheceu do agravo; decidiu-se igualmente não majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: HILTON CHIPON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HILTON CHIPON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de fundamento
  2. 2 prejuízo do dissídio jurisprudencial pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o dissídio jurisprudencial estava prejudicado pela Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação específica, motivo pelo qual não se conheceu do agravo; decidiu-se igualmente não majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.