AREsp 661203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que as alegações controvertidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões da origem; adotou-se tal solução com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Espirito Santo; Parte Adversa: Construtoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desapropriação, Ação Possessória, Querela Nullitatis, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inadmissão De Recurso
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Parties

Estado do Espirito Santo

Agravante

Construtoras

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF mencionada)
  3. 3 Necessidade de integração do Estado na lide (art. 214 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que as alegações controvertidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões da origem; adotou-se tal solução com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.