AREsp 1751289 - DECISAO

AREsp 1751289 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e representado por recurso especial paradigmático (Tema n. 1.068), nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão do feito até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Afetado / Recurso Representativo Da Controvérsia, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Tema Afetado / Recurso Representativo Da Controvérsia Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que condiciona a cobertura adicional de IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Aplicação da sistemática de julgamento dos recursos representativos da controvérsia prevista no CPC/2015
  3. 3 Devolução ao tribunal de origem de recursos especiais com questão idêntica afetada à Segunda Seção do STJ, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e representado por recurso especial paradigmático (Tema n. 1.068), nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão do feito até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.