AREsp 1726176 - DECISAO

AREsp 1726176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa e de omissão não demonstrou violação de norma federal passível de apreciação nesta corte e sua verificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$5.500,00.

Parties
Agravante: ÍTALO THYAGO ABBATEPIETRO HOSSEPIAN SALLES LIMA GARDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÍTALO THYAGO ABBATEPIETRO HOSSEPIAN SALLES LIMA GARDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem em embargos de declaração (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa e de omissão não demonstrou violação de norma federal passível de apreciação nesta corte e sua verificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$5.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se; Intimem-se