AREsp 1754670 - DECISAO

AREsp 1754670 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa diante da ausência, pelos embargantes, da indicação do valor devido e do demonstrativo discriminado exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, e a matéria que se pretende reformar demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 85, §8º, não se aplica por não se tratar de causa de valor muito baixo, justificando-se, por fim, a majoração dos honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO QUINTINO RIBEIRO; Recorrente: JOVANA CANEDO DE OLIVEIRA QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advoccatícios, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advoccatícios Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO QUINTINO RIBEIRO

Recorrente

JOVANA CANEDO DE OLIVEIRA QUINTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa (art. 396, CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º e §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa diante da ausência, pelos embargantes, da indicação do valor devido e do demonstrativo discriminado exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, e a matéria que se pretende reformar demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 85, §8º, não se aplica por não se tratar de causa de valor muito baixo, justificando-se, por fim, a majoração dos honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.