AREsp 1343046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas não são conhecíveis ou não merecem provimento: questões constitucionais não são examináveis no STJ (competência do STF), a súmula não constitui lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial ante a falta de similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA LUISA DO COUTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Legal Topics
Recurso Especial, Preceito Constitucional, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Recurso Especial Preceito Constitucional Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIA LUISA DO COUTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Caracterização de súmula como lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas não são conhecíveis ou não merecem provimento: questões constitucionais não são examináveis no STJ (competência do STF), a súmula não constitui lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial ante a falta de similitude fática.