REsp 1653557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que afastou a aplicação do art. 33 da Lei 11.488/2007 em razão do parágrafo único remeter ao art. 81, §1º, da Lei 9.430/1996, exigindo prova da origem, disponibilidade e transferência dos recursos — razão pela qual, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se, ademais, a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3 do STJ.

Parties
Agravante: GRIMES E PEREIRA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Recurso Especial Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GRIMES E PEREIRA LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Controvérsia sobre a penalidade aplicável à interposição presumida: multa (art. 33 da Lei 11.488/2007) versus inaptação do CNPJ (art. 81, §1º da Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que afastou a aplicação do art. 33 da Lei 11.488/2007 em razão do parágrafo único remeter ao art. 81, §1º, da Lei 9.430/1996, exigindo prova da origem, disponibilidade e transferência dos recursos — razão pela qual, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se, ademais, a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.