REsp 1911431 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não procedeu ao cotejo analítico entre julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial, deficiência que torna o recurso inadmissível nos termos do art.105, III da CF e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Autora: autora; Ré: empresa de cinema; Corré: Associação dos Lojistas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial negado provimento.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
autora
Autora
empresa de cinema
Ré
Associação dos Lojistas
Corré
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não procedeu ao cotejo analítico entre julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial, deficiência que torna o recurso inadmissível nos termos do art.105, III da CF e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento.
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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