EAREsp 1718291 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e à exposição das razões, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e exposição das razões de afronta
  2. 2 Deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação de precedentes relativos à divergência jurisprudencial e aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e à exposição das razões, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.