REsp 1919260 - DECISAO

REsp 1919260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido ante a ausência de prévio julgamento colegiado da matéria pelo tribunal de origem (não exaurimento das instâncias), em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento De Instâncias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento De Instâncias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido ante a ausência de prévio julgamento colegiado da matéria pelo tribunal de origem (não exaurimento das instâncias), em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...