REsp 1882472 - DECISAO

REsp 1882472 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida com fundamento estritamente constitucional, matéria que, para revisão, é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Encargo Legal
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Controle De Constitucionalidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Encargo Legal

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão estritamente constitucional
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para reexame de matéria constitucional
  3. 3 Incidente de arguição de inconstitucionalidade e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida com fundamento estritamente constitucional, matéria que, para revisão, é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.