AREsp 1813554 - DECISAO

AREsp 1813554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigindo-se a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento de recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigindo-se a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.