REsp 1924051 - DECISAO

REsp 1924051 - DECISAO

Por ter o Tribunal de origem admitido o recurso especial sem prévio juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo do STJ (art. 543-C do CPC/73 / art. 1.030 do CPC/2015), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/juízo de retratação).
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, Valor De Alçada, Prescrição, Art. 34 Da LEF, Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Execução Fiscal Valor De Alçada Prescrição Art. 34 Da LEF Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc/73) +1 more

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Parties

Município de São João da Barra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal com valor inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da LEF
  2. 2 Forma de apuração do valor de alçada (valor da execução vs. soma de exercícios fiscais constantes na CDA)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade perante precedente repetitivo (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem admitido o recurso especial sem prévio juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo do STJ (art. 543-C do CPC/73 / art. 1.030 do CPC/2015), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.