AREsp 1714755 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos; por isso, o revolvimento desse conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada.

Parties
Agravante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos; por isso, o revolvimento desse conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.