REsp 1878707 - ACORDAO

REsp 1878707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o colegiado considerou corretamente que os embargos de declaração do acórdão de origem puderam, excepcionalmente, produzir efeitos infringentes ao corrigirem contradição na fundamentação, e porque o recorrente não particularizou dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IONE DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Súmula 284 Do STF, Honorários, Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Infringente Súmula 284 Do STF Honorários Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

IONE DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de particularização de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação ou não da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o colegiado considerou corretamente que os embargos de declaração do acórdão de origem puderam, excepcionalmente, produzir efeitos infringentes ao corrigirem contradição na fundamentação, e porque o recorrente não particularizou dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declara-se a incidência da Súmula 284 do STF em razão da ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial.